Decisão · TJSP

TJSP 1052662-56.2023.8.26.0053

Rel. Carlos Monnerat17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Acidente típico. Lesão polegar mão esquerdo. Não comprovada a redução da capacidade laborativa do obreiro. Requisito legal não preenchido. Benefício indevido. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. Questão decidida pelo C. STJ (Tema 1.044), no julgamento dos REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, definindo que nas ações

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