Decisão · TJSP

TJSP 1027745-06.2022.8.26.0506

Rel. Claudia Menge32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PENAL

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. Título executivo constituído em ação civil pública. Indeferimento da petição inicial. Extinção. Insurgência do autor. - Imposição à SERASA de obrigação para que "se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos 'Lista On-line' e 'Prospecção de Clientes', pena de imposição de medidas indutivas, corecitivas,

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