TJSP 2164579-91.2024.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de ilegitimidade passiva. Descabimento. A decisão proferida em outros autos, com arranjo de responsabilidade entre as empresas, não pode prejudicar direito de terceiros ou infringir a coisa julgada. Em havendo o pagamento pela Construtora agravante, deverá se socorrer de ação própria, via regresso, para reaver o