Decisão · TJSP

TJSP 1023773-06.2023.8.26.0114

Rel. Claudia Menge32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

GERAL

APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Débitos não reconhecidos. Anotação de restrição financeira. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. - Débito não reconhecido. Ônus da prova. Ré que está incumbida de comprovar o fundamento contratual da exigência. Créditos destituídos de

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