Decisão · TJSP

TJSP 1000646-44.2023.8.26.0565

Rel. Claudia Menge32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Contrato de rastreamento e monitoramento de veículo. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Relação de consumo. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Contratante que figura como destinatário final do serviço de rastreamento do veículo. - Danos materiais. Contrato de

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