TJSP 1001486-54.2023.8.26.0565

RECURSOS DE APELAÇÃO. CESSÃO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA. "Programa de Intercâmbio RCI Weeks". Pretensão de anulação dos ajustes, porque caracterizada venda emocional e vício de consentimento. Restituição integral de valores pagos. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova oral descabida ou desnecessária para a comprovação pretendida