Decisão · TJSP

TJSP 1021675-93.2023.8.26.0002

Rel. Claudia Menge32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CONSUMIDOR

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Consumidor corporativo. Transferência dos serviços contratados para operadora diversa antes de superado o prazo determinado de vigência. Multa compensatória. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Teoria finalista mitigada.

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