Decisão · TJSP

TJSP 1001329-60.2023.8.26.0281

Rel. Claudia Menge32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica dos autores frente à requerida. - Vínculo contratual. Contrato celebrado entre as partes

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