TJSP 1003842-65.2023.8.26.0292

REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA 60 MG E HEPARINA. PORTADORA DE SÍNDROME ANTIFOSFOLIPÍDE. Dever do Estado Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do art. 196 da CF. Comprovada a necessidade e imprescindibilidade, o fornecimento dos medicamentos é medida que se impõe. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Critérios definidos