Decisão · TJSP

TJSP 1035331-17.2023.8.26.0100

Rel. Claudia Menge32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CONSUMIDOR

RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. Ação condenatória de indenização por danos morais fundada em transferência desautorizada da linha pertencente ao autor para outro chip. Uso de dados sigilosos. Danos morais decorrentes. Sentença de procedência. Insurgência das partes. - Relação de consumo. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva e inversão do ônus

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