Decisão · TJSP

TJSP 1003790-35.2021.8.26.0229

Rel. Claudia Menge32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

GERAL

APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. Ação condenatória de indenização securitária. Invalidez permanente. Sentença de parcial procedência. - Pagamento do prêmio. Comprovação desnecessária. Súmula nº 257/STJ. Inviabilidade de compensação. Pretensão de regresso que pode ser objeto de ação própria. - Verbas de sucumbência. Acolhimento em parte da pretensão deduzida na inicial que resulta na

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