TJSP 1019388-04.2022.8.26.0032

RECURSO DE APELAÇÃO. Inscrição na plataforma SERASA LIMPA NOME. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de obrigação de fazer. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil. Insurgência da autora. - Possibilidade de uso predatório do poder judiciário. Determinação de juntada de procuração com