Decisão · TJSP

TJSP 1009298-55.2022.8.26.0704

Rel. Claudia Menge32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. SEGURO DE DANO. Contrato atípico de seguro de veículo. Ação condenatória de indenização contratual e por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas partes. - Relação de consumo. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Contrato análogo ao contrato de seguro de dano de veículo em que o contratante figura como destinatário

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