Decisão · TJSP

TJSP 1008726-53.2023.8.26.0320

Rel. Claudia Menge32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

GERAL

RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação condenatória de obrigação de fazer. Interrupção do fornecimento. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. -Inadimplemento caracterizado. Concessionária não pode ser compelida a celebrar acordo. Possibilidade de corte em razão de débito atual. - Alteração de titularidade da unidade consumidora. Ausência de

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