Decisão · TJSP

TJSP 1000203-67.2023.8.26.0024

Rel. Claudia Menge32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

GERAL

APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. - Justiça gratuita. Documentos apresentados corroboram a hipossuficiência invocada pelo apelante e autorizam a concessão da benesse com efeitos ex nunc. - Cerceamento de defesa. Pretendida produção de prova pericial grafotécnica. Suposta falsidade da assinatura aposta no AR. Prova prescindível para

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