Decisão · TJSP

TJSP 1006042-55.2023.8.26.0127

Rel. Claudia Menge32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

GERAL

APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial da ação. Insurgência da autora. - Danos morais. Aborrecimentos que não atingem patamar de danos morais indenizáveis. Ausência de interrupção de fornecimento de energia. Cobrança indevida. Inexistência de afronta a direitos de

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