TRT2 1001151-90.2022.5.02.0467

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. A impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade está prevista expressamente no art. 193, § 2º, da CLT e tal norma não foi derrogada pela Constituição Federal de 1988, tampouco se revela incompatível com as convenções internacionais nº 148 e 155 da OIT, das quais o Brasil é signatário. Precedentes do C. TST e aplicação da Súmula nº 78 deste E. Regional. Recurso ordinário provido em parte.