TJSP 1013560-19.2019.8.26.0004
GERALRECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação condenatória de indenização por danos materiais. Armazenamento de produtos alimentícios importados para fins de reinspeção por órgão público. Autuação por ausência de fiscalização de alguns produtos. Imposição de multa à autora. Sentença de procedência. - Inadimplemento da apelante. Descumprimento do dever de informação. Obrigação que decorria do