TJSP 1060837-73.2022.8.26.0053

ACIDENTE DO TRABALHO – HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA – PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA NO ART. 129, DA LEI 8.213/91 – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO – TEMA 1044/STJ – PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV – ADMISSIBILIDADE – EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NA LINHA DO QUANTO