Decisão · TJSP

TJSP 2082419-09.2024.8.26.0000

Rel. Donegá Morandini3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Irresignação contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para determinar à ré a imediata disponibilização do tratamento multidisciplinar, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00. Não acolhimento. Probabilidade do direito constatada. Ausência de discussão acerca da presença ou não das terapias prescritas no rol da ANS. Ademais,

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