TJSP 1000220-54.2023.8.26.0590

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores e de indenização por dano moral. Reconvenção. Recursos de apelação. Suposto erro material. - Não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso integrativo com inadmissível caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.