TJSP 0007092-34.2014.8.26.0068

RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. Recursos defensivos. CP, ART. 299 C.C ART. 304 (VANESSA). Extinção da punibilidade pela prescrição (art. 107, IV), prejudicado exame de mérito. ART. 180 CAPUT (VANESSA, SÍLVIA E CÉLIA) Absolvição. Possibilidade. Ausência de prova de crime antecedente. Parecer da PGJ nesse sentido. PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO (expedição de contramandado de prisão ou alvará