Decisão · TJSP

TJSP 1011713-88.2022.8.26.0161

Rel. João Negrini Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
PREVIDENCIÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO – AUXILIAR DE LAVANDERIA – MALES COLUNARES – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA – CARÁTER DEGENERATIVO REVELADO – NEXO CAUSAL/CONCAUSAL AFASTADO – BENEFÍCIO INDEVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACIDENTE DO TRABALHO – HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA – PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS
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