TJSP 1011713-88.2022.8.26.0161
PREVIDENCIÁRIOACIDENTE DO TRABALHO – AUXILIAR DE LAVANDERIA – MALES COLUNARES – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA – CARÁTER DEGENERATIVO REVELADO – NEXO CAUSAL/CONCAUSAL AFASTADO – BENEFÍCIO INDEVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACIDENTE DO TRABALHO – HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA – PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS