TRT2 1000750-82.2020.5.02.0331

Agravo de instrumento. Justiça gratuita. A ação foi ajuizada já na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, da CLT. A norma assegura o direito ao benefício da justiça gratuita aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS. É o caso do autor que, a despeito disso, firmou ainda a declaração de pobreza firmada em lei. Tem direito ao benefício da justiça gratuita e de que seja processado o seu recurso ordinário, pois isento quanto ao pagamento das custas. Recurso ordinário. Adicional de atividade de distribuição e coleta externa (AADC). Adicional de periculosidade. Cumulação. ECT. Incabível a cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta com o Adicional de Periculosidade porquanto são parcelas que tutelam o mesmo bem jurídico.