TJSP 1005557-65.2023.8.26.0156

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO – PLEITO DE REESTABELECIMENTO DA "GRATIFICAÇÃO NÍVEL SUPERIOR MAGISTÉRIO", QUE FOI SUPRIMIDA POR ATO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. Demonstrada a diminuição da remuneração da recorrida por conta do entendimento da autoridade apontada como coatora. Violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de