TJSP 2180647-19.2024.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE VEÍCULOS. Pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED para obtenção de informações acerca de vínculos de trabalho e rendimentos do executado para instruir eventual pedido de penhora. Indeferimento pelo juiz de origem. Insurgência da exequente. - A autarquia mantém registro do histórico laboral do agravado e é responsável pela fiscalização da regularidade