Decisão · TJSP

TJSP 2180647-19.2024.8.26.0000

Rel. Claudia Menge32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE VEÍCULOS. Pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED para obtenção de informações acerca de vínculos de trabalho e rendimentos do executado para instruir eventual pedido de penhora. Indeferimento pelo juiz de origem. Insurgência da exequente. - A autarquia mantém registro do histórico laboral do agravado e é responsável pela fiscalização da regularidade
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