Decisão · TJSP

TJSP 2188362-15.2024.8.26.0000

Rel. Claudia Menge32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. Incidente de cumprimento de sentença condenatória. Pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED para obtenção de informações acerca de vínculos de trabalho e rendimentos dos executados para instruir eventual pedido de penhora. Indeferimento pelo juiz de origem. Possibilidade. - A autarquia mantém registro do histórico laboral dos agravados e é

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