TJSP 2186385-85.2024.8.26.0000
CIVILRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. Execução de título extrajudicial. Decisão de deferimento do pedido de penhora do imóvel gerador dos débitos. Insurgência da credora fiduciária do bem. - Recurso incognoscível. Arguição no sentido de que não é possível a penhora do imóvel gerador dos débitos, em razão da alienação fiduciária em garantia que incide sobre o bem. Tema