TJSP 2167263-86.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO – CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE - Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento de seu direito a ser reintegrado ao concurso público destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de Soldado da PM 2ª Classe, de acordo com a classificação obtida por