Decisão · TJSP

TJSP 1061841-67.2023.8.26.0100

Rel. Carlos Russo30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL. Suposta entabulação de contrato de publicidade. Abordagem declaratória (inexistência de vínculo jurídico), ainda com pleito reparatório. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Provimento, para julgar procedente a demanda.

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