Decisão · TJSP

TJSP 2146859-14.2024.8.26.0000

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. CESSAÇÃO DE READAPTAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1. Decisão da Administração que determinou a cessação da readaptação da agravante publicada (DOE 10/3/2022) há mais de 2 anos. Apesar da verificação de relatório médico relativamente recente

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