TJSP 1064080-88.2023.8.26.0053
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" SEM EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO ISSQN. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Competência das Câmaras ordinárias para o julgamento da matéria. Questão tributária secundária em relação ao controle e cumprimento de atos administrativos. Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal