TRT2 1000211-85.2021.5.02.0039

. V O T O Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e passo a julgar as matérias nele trazidas".   Do adicional de periculosidade Apurou a diligência pericial que o reclamante laborou em condições de risco, nos termos da NR - 16, Anexo 2, por exposição a inflamáveis (doc. a580437, p. 209/223; doc. 85a24a7, p. 253/261). De se esclarecer que, nos termos do art. 479 do CPC/2015, "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Como assinala Gildo dos Santos, "se estivesse adstrito ao laudo, o perito, por assim dizer, estaria naquela matéria pericial, na posição de juiz, e este subordinado, pois, àquele" (A Prova no Processo Civil, Saraiva, 1975, p.63). Nem poderia ser diferente, pois é sempre o julgador quem se pronuncia sobre o direito e os fatos, firmado na própria convicção (CPC, art. 371), sendo certo que, de outra forma, deixaria o laudo de ser uma prova para se tornar uma sentença ou decisão. No caso, não há como se acolher as conclusões periciais. O reclamante se ativou como Agente de Correio - Caixa, consistindo suas atividades em atender clientes no balcão, recebendo mercadorias e efetuando procedimentos de envio. Suas atribuições, portanto, eram administrativas que, à toda evidência, não são consideradas de risco, à luz das disposições contidas na NR - 16, anexo 2 da Portaria nº 3.214/1978, mostrando-se, assim, equivocado o enquadramento na referida norma regulamentar, como entendeu o perito. De outra parte, relativamente ao local de trabalho, emerge da prova pericial a existência de gerador de energia, de 230 KVA, com um tanque de armazenamento de 250 litros, os quais se localizavam no piso térreo. O armazenamento de inflamável no interior da edificação, portanto, corresponde a um único tanque com capacidade de 250 litros e que se encontra instalaç