TJSP 2006516-65.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Efeitos da medida liminar que persistem até a prolação da sentença. Lei Federal 12.016/2009 (art. 7º, § 3º). 2. No caso dos autos, houve resolução do mérito no feito principal, do qual extraído o presente agravo de instrumento, denegando-se