Decisão · TJSP

TJSP 3002995-95.2024.8.26.0000

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. Hipótese em que inexistem quaisquer vícios no acórdão relativos à ausência de razoabilidade e de proporcionalidade na fixação da verba honorária, diante do alto valor da causa (STJ, Tema 1076), e da pendência de apreciação pelo STF da ADC 71. No que se refere a questão veiculada no Tema 1255/STF, verifica-se que não há qualquer

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