Decisão · TJSP

TJSP 2104340-24.2024.8.26.0000

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. FAPESP. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1. Das 3 espécies fundacionais previstas no ordenamento (fundação de direito privado, fundação pública de direito privado e fundação pública de direito público), reconhece-se a isenção apenas à fundação pública de direito público,

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