Decisão · TJSP

TJSP 1009433-12.2024.8.26.0053

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS. Hipótese em que o pedido do mandamus se limita à apreciação pedido de apropriação de crédito acumulado de ICMS pela autoridade coatora. Pedido pendente de apreciação há aproximadamente dois anos e meio. Artigo 33 da Lei nº 10.177/1998 prevê que a autoridade administrativa dispõe do prazo de 120

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