TJSP 1008209-61.2023.8.26.0348

ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE – FAXINEIRA – LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRENCIA – CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA – DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a