Decisão · TJSP

TJSP 1018626-57.2023.8.26.0224

Rel. João Negrini Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TÉCNICO DE TELECOM – INFORTÚNIO DE QUALQUER NATUREZA (ACIDENTE EM SUA RESIDÊNCIA) – TRAUMA NO PUNHO DIREITO – PEDIDO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – LEI 13.876/2019 – COMARCA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL – SENTENÇA ANULADA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE – JUSTIÇA FEDERAL DE GUARULHOS. Sentença anulada, com

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