TJSP 1000911-62.2022.8.26.0280
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais – Fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência que condenou a parte ré à obrigação de fazer, no sentido de proceder a instalação da estrutura necessária para fornecimento da energia elétrica, bem como fixou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 – Insurgência da concessionária ré – Não