TJSP 2137165-21.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DELARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDNEZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Decisão que determinou a apresentação pela autora tanto da declaração de próprio punho, com firma reconhecida, de que não realizou as contratações ora discutidas, como também do competente boletim de ocorrência e procuração específica, sob pena de que, em caso de eventual comprovação de