TJSP 1003449-45.2023.8.26.0356

MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO - Fornecimento de medicamento não padronizado, a pessoa hipossuficiente, portadora de miocardiopatia isquêmica - Possibilidade - Afastamento da preliminar de litisconsórcio necessário e pretensão de inclusão da União no polo passivo da demanda - Tramitação da lide que deve prosseguir na jurisdição estadual até o julgamento definitivo do IAC nº 14/STJ -