Decisão · TJSP

TJSP 2159547-08.2024.8.26.0000

Rel. Tania Ahualli12ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça – Elementos dos autos que corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pela agravante – Agravante que comprovou que o recolhimento das custas e despesas processual comprometeriam seu sustento ou de sua família – Decisão agravada reformada

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