Decisão · TJSP

TJSP 9000009-28.2023.8.26.0024

Rel. Roberto Solimene2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

Agravo de Execução Penal. Falta grave. Prescrição. Fatos ocorridos em 19/07/2019. Decisão homologatória proferida em 23/08/2023. Transcurso do prazo de 3 (três) anos. Tema Repetitivo 1126 do eg. Superior Tribunal de Justiça. Preliminar acolhida. Mérito prejudicado.

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