TJSP 1073167-68.2023.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA – CNH - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Pretensão da Impetrante que busca a anulação de multa e manutenção da posse da CNH para o exercício do direito de conduzir veículos automotores – Inadmissibilidade - Infração caracterizada pela mera recusa a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância