TJSP 1028100-46.2024.8.26.0053

AÇÃO ANULATÓRIA  DE ATO ADMINISTRATIVO - Concurso público para ingresso no cargo de Soldado PM de 2ª Classe para o Quadro de Praças da Polícia Militar – Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação de candidato em fase de exame psicológico, com a consequente reinserção no certame e pagamento de indenização por dano moral – Inadmissibilidade – Cerceamento de defesa inocorrente –