TJSP 1014593-18.2024.8.26.0053

RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO – Ação de reparação de danos por acidente de trânsito – Óleo na pista – Pretensão à condenação do DER pelo dano material suportado pela seguradora – Admissibilidade - Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Carta Magna – Demonstração do nexo de causalidade e do dano sofrido pelo demandante – Ausência da hipótese de