TJSP 1001554-59.2022.8.26.0655

ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não configuração – Obrigação solidária dos entes políticos, o que implica na possibilidade de escolha conferida ao autor.  PROCESSO CIVIL – Falta de interesse processual não configurada – O interesse de agir decorre da necessidade dos medicamentos e tratamentos fornecidos pelos Réus – Preliminar afastada   OBRIGAÇÃO DE FAZER – Prestação de Serviço Público –