TRT2 1000588-33.2024.5.02.0045

I- Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminar Nulidade processual - recurso da reclamada A decisão recorrida condenou a reclamada a integrar outras verbas à base de cálculo do adicional de periculosidade, tratando o reclamante como eletricitário, apesar de sua função ser de maquinista e a reclamada ser uma empresa ferroviária. A recorrente sustenta que a sentença desconsiderou a aplicação da Lei 12.740/12 e da Lei 13.467/17, além de contrariar a Súmula 191 do TST, utilizando legislações revogadas, como a Lei 7.369/85 e o Decreto 93.412/86. Argumenta ainda que a Justiça do Trabalho não tem autonomia para afastar leis vigentes sem declarar sua inconstitucionalidade e que não há fundamento para afastar a aplicação das referidas leis, respeitando o princípio da irretroatividade e a norma de vigência das leis, conforme a Constituição e a Súmula vinculante 10 do STF. Sem razão. Não acarreta a nulidade do julgado a forma como o julgador efetuou a subsunção da matéria fática às normas que regem a questão. Na verdade, o inconformismo da recorrente se refere ao mérito do próprio direito discutido, cálculo do adicional de periculosidade com base nas parcelas de natureza salarial. Rejeito. Mérito RECURSO DO RECLAMANTE Justiça gratuita Pugna o reclamante pela modificação da sentença para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita. A declaração de pobreza é válida como prova, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/83 c/c inciso LXXIV do art. 5o da CF. Vale ressaltar, ainda, os termos da Súmula 463, I do TST, com redação já revisada sob a ótica do CPC de 2015. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte possui presunção de veracidade. O salário líquido do reclamante de R$ 4.125,03 (Id. 31655b5) não é suficiente para elidir a declaração de pobreza de ID. 275d26d, a qual prevalece. Por tais razões, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dou provimento ao recurso. RECURSO DA RECLAMADA Ad