TJSP 2170621-59.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que excluiu a JUCESP do polo passivo da demanda - Ação declaratória de nulidade de ato administrativo e retificação de registro proposta em face da JUCESP e outra - MM. Juízo a quo que, em cognição sumária, entendeu pela ilegitimidade da demandada para responder pelo conteúdo ou pela defesa dos atos praticados por particulares, determinando a exclusão dela do polo